REsp 1966626 - DECISAO

REsp 1966626 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial por óbice à reavaliação probatória (Súmula 7/STJ), mas verificou-se negativa de prestação jurisdicional na dosimetria realizada pelas instâncias ordinárias, que se limitaram a afirmar que "os antecedentes da Ré são maculados" sem detalhamento. Por isso, concedeu-se habeas corpus de ofício determinando que o Tribunal de origem refaça a dosimetria da pena, detalhando os antecedentes criminais sopesados e indicando o trânsito em julgado, se houver.

Parties
Recorrente: MAISA REGINA DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação Criminal n. 0001460-96.2016.8.08.005); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento E Concessão De Habeas Corpus De Ofício)
Outcome
Não conheço do recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal de origem refaça a dosimetria da pena, detalhando os antecedentes criminais sopesados e indicando o trânsito em julgado, se houver.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Antecedentes Criminais, Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Antecedentes Criminais Tráfico De Drogas Trânsito Em Julgado Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MAISA REGINA DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação Criminal n. 0001460-96.2016.8.08.005)

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento E Concessão De Habeas Corpus De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional por fundamentação insuficiente dos antecedentes criminais
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 necessidade de detalhamento dos antecedentes e indicação de trânsito em julgado na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por óbice à reavaliação probatória (Súmula 7/STJ), mas verificou-se negativa de prestação jurisdicional na dosimetria realizada pelas instâncias ordinárias, que se limitaram a afirmar que "os antecedentes da Ré são maculados" sem detalhamento. Por isso, concedeu-se habeas corpus de ofício determinando que o Tribunal de origem refaça a dosimetria da pena, detalhando os antecedentes criminais sopesados e indicando o trânsito em julgado, se houver.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal de origem refaça a dosimetria da pena, detalhando os antecedentes criminais sopesados e indicando o trânsito em julgado, se houver.

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Concedo habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal de origem refaça a dosimetria da pena da recorrente, detalhando os antecedentes criminais sopesados, com a indicação do trânsito em julgado, se houver