HC 664882 - ACORDAO

HC 664882 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado já examinou a matéria apontada como omissa, explicitando que a quantidade apreendida e a apreensão em ponto de tráfico não são, por si só, suficiente para afastar o tráfico privilegiado; ademais, os embargos de declaração não se prestam a reexaminar questões já decididas ou a suprir mero inconformismo da parte.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Embargos De Declaração, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Embargos De Declaração Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado

Legal Issues

  1. 1 se a natureza e a quantidade da droga apreendida podem ser utilizadas para afastar o tráfico privilegiado ou modular a fração de diminuição de pena do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 se há omissão no acórdão quanto à valoração da habitualidade delitiva decorrente da quantidade e das circunstâncias do caso concreto
  3. 3 função dos embargos de declaração conforme art.619 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado já examinou a matéria apontada como omissa, explicitando que a quantidade apreendida e a apreensão em ponto de tráfico não são, por si só, suficiente para afastar o tráfico privilegiado; ademais, os embargos de declaração não se prestam a reexaminar questões já decididas ou a suprir mero inconformismo da parte.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantém-se o acórdão embargado