HC 664930 - DECISAO

HC 664930 - DECISAO

Houve aplicação regular de critérios de dosimetria pelo Tribunal de origem dentro dos limites do efeito devolutivo da apelação, não se identificando flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus; embora a valoração da condenação por posse de drogas para uso próprio como agravante seja controversa e tenha sido afastada, subsistiu condenação por porte ilegal de arma de fogo que caracteriza a reincidência aplicada, de modo que a exasperação da pena decorreu apenas da agravante da idade da vítima e não se mostra desproporcional, razão pela qual o pedido é denegado.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS PAGINI; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Pena De Multa, Habeas Corpus, Crime De Roubo, Art. 311 Do CTB, Art. 28 Da Lei 11.343/06
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Do Trânsito Direito Das Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +5 more

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Parties

ANTONIO CARLOS PAGINI

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se condenação anterior punida exclusivamente com pena de multa pode configurar reincidência ou maus antecedentes
  2. 2 Se a condenação pelo art. 28 da Lei 11.343/06 (posse para consumo) pode gerar reincidência
  3. 3 Se a dosimetria da pena deveria ser recalculada em razão da inaplicabilidade de determinada condenação como agravante

Ratio Decidendi

Houve aplicação regular de critérios de dosimetria pelo Tribunal de origem dentro dos limites do efeito devolutivo da apelação, não se identificando flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus; embora a valoração da condenação por posse de drogas para uso próprio como agravante seja controversa e tenha sido afastada, subsistiu condenação por porte ilegal de arma de fogo que caracteriza a reincidência aplicada, de modo que a exasperação da pena decorreu apenas da agravante da idade da vítima e não se mostra desproporcional, razão pela qual o pedido é denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.