HC 701442 - DECISAO

HC 701442 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para reduzir a pena ao patamar do mínimo legal, fixando a pena-base em 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, por entender-se que anotação relativa à suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/95) não pode ser utilizada como maus antecedentes, e por reconhecer-se a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea; afastaram-se as circunstâncias judiciais desfavoráveis que justificavam o regime fechado e determinou-se o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS BARBOSA XAVIER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 0054568-60.2020.8.19.0001, rel. Desembargador Flávio Marcelo de Azevedo Horta Fernandes)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)
Outcome
ordem concedida e liminar ratificada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão, Regime Prisional, Antecedentes Criminais, Habeas Corpus, Súmulas E Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante Da Confissão Regime Prisional Antecedentes Criminais Habeas Corpus +1 more

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Parties

MARCOS VINICIUS BARBOSA XAVIER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 0054568-60.2020.8.19.0001, rel. Desembargador Flávio Marcelo de Azevedo Horta Fernandes)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria quanto ao aumento da pena-base
  2. 2 valoração de antecedentes criminais e utilização da suspensão condicional do processo como maus antecedentes
  3. 3 possibilidade de compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para reduzir a pena ao patamar do mínimo legal, fixando a pena-base em 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, por entender-se que anotação relativa à suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/95) não pode ser utilizada como maus antecedentes, e por reconhecer-se a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea; afastaram-se as circunstâncias judiciais desfavoráveis que justificavam o regime fechado e determinou-se o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

ordem concedida e liminar ratificada

Orders

  • Redimensionar a sanção do paciente para 1 ano de reclusão, mais pagamento de 10 dias-multa.
  • Alterar o regime inicial de cumprimento da sanção para o semiaberto.