HC 684199 - ACORDAO

HC 684199 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a natureza e a quantidade da droga são vetores preponderantes previstos no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 que devem ser necessariamente valorados na primeira fase da dosimetria e não podem ser utilizados novamente na terceira fase para descaracterizar o tráfico privilegiado ou modular a fração de diminuição de pena, salvo quando conjugados com outras circunstâncias concretas que, em conjunto, evidenciem dedicação habitual à atividade criminosa; por isso restou mantido o reconhecimento do direito à consideração da causa de diminuição do §4º do art. 33 e determinada a reavaliação motivada pelo juízo de primeiro grau do contexto fático...

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Negado Provimento Pelo Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33 §4º Da Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 33 §4º Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Negado Provimento Pelo Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza e a quantidade de entorpecentes podem ser usadas tanto na primeira quanto na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Se a mera presunção de dedicação a atividades criminosas, fundada exclusivamente na quantidade ou acondicionamento da droga apreendida, permite afastar o tráfico privilegiado previsto no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Aplicação do princípio contra o bis in idem na dosimetria da pena por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a natureza e a quantidade da droga são vetores preponderantes previstos no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 que devem ser necessariamente valorados na primeira fase da dosimetria e não podem ser utilizados novamente na terceira fase para descaracterizar o tráfico privilegiado ou modular a fração de diminuição de pena, salvo quando conjugados com outras circunstâncias concretas que, em conjunto, evidenciem dedicação habitual à atividade criminosa; por isso restou mantido o reconhecimento do direito à consideração da causa de diminuição do §4º do art. 33 e determinada a reavaliação motivada pelo juízo de primeiro grau do contexto fático...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (conforme decisão de ofício anteriormente proferida).