REsp 1961466 - DECISAO

REsp 1961466 - DECISAO

O Tribunal verificou que as omissões apontadas foram supridas sem causar prejuízo à defesa, não há litispendência por ausência de tríplice identidade, as provas documentais demonstraram materialidade, autoria e dolo, e a excludente de inexigibilidade de conduta diversa não se aplica; por tais razões manteve-se a condenação, procedeu-se ao redimensionamento da dosimetria (redução da fração aplicável à pena-base) e decretou-se a prescrição executória.

Parties
Réu/recorrente: JOFRE PEREIRA LIMA FILHO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento parcial ao agravo em recurso especial para reduzir as penas, com a posterior decretação da prescrição executória.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Individualização Da Pena, Litispendência, Prescrição Executória, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Prova Documental E Autoria, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Individualização Da Pena Litispendência Prescrição Executória Inexigibilidade De Conduta Diversa Prova Documental E Autoria +1 more

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Parties

JOFRE PEREIRA LIMA FILHO

Réu/recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por falta de individualização das penas
  2. 2 cabimento e efeitos infringentes de embargos de declaração
  3. 3 existência de litispendência entre ações penais

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que as omissões apontadas foram supridas sem causar prejuízo à defesa, não há litispendência por ausência de tríplice identidade, as provas documentais demonstraram materialidade, autoria e dolo, e a excludente de inexigibilidade de conduta diversa não se aplica; por tais razões manteve-se a condenação, procedeu-se ao redimensionamento da dosimetria (redução da fração aplicável à pena-base) e decretou-se a prescrição executória.

Court Disposition

Dou provimento parcial ao agravo em recurso especial para reduzir as penas, com a posterior decretação da prescrição executória.

Orders

  • Redução das penas (adequação da dosimetria)
  • Decretação da prescrição executória