AREsp 1900319 - ACORDAO

Por se tratar de matéria sujeita à discricionariedade motivada do julgador e não havendo flagrante ilegalidade na dosimetria ou na fração aplicada, admitir o pleito exigiria reexaminar fatos e provas, providência inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, o agravo regimental foi desprovido.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 November 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome: Agravo regimental desprovido.
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Pena Base, Reincidência, Discricionariedade Judicial, Súmula 7/stj, Art. 59 Do CP

Direito Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Pena Base Reincidência Discricionariedade Judicial Súmula 7/stj Art. 59 Do CP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

1 possibilidade de revisão da dosimetria da pena
2 fixação da fração de exasperação da pena-base
3 necessidade de reexame de fatos e provas e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Ratificar os termos da decisão de e-STJ fls. 539/543