HC 701880 - DECISAO

HC 701880 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a exasperação da pena-base pelo Tribunal de origem, fundamentada na expressiva quantidade de droga apreendida, não revela flagrante ilegalidade ou abuso de poder passível de correção de ofício pelo STJ; ademais, o Supremo Tribunal Federal determinou o reexame da dosimetria para aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, com a consequente reavaliação do regime e da substituição da pena, tornando prejudicados os pedidos subsidiários.

Parties
Paciente: MAYCON GUILHERME SILVA GANGANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Exasperação Da Pena Base, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Exasperação Da Pena Base Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

MAYCON GUILHERME SILVA GANGANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a exasperação da pena-base pelo Tribunal de origem, fundamentada na expressiva quantidade de droga apreendida, não revela flagrante ilegalidade ou abuso de poder passível de correção de ofício pelo STJ; ademais, o Supremo Tribunal Federal determinou o reexame da dosimetria para aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, com a consequente reavaliação do regime e da substituição da pena, tornando prejudicados os pedidos subsidiários.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.