HC 708003 - DECISAO

HC 708003 - DECISAO

Consubstanciado o manifesto constrangimento ilegal pelo uso da fração de 1/4 pela agravante da reincidência sem fundamentação idônea para os crimes de receptação e corrupção de menores, o Tribunal, de ofício, aplicou a fração usual de 1/6, redimensionando as penas e fixando a reprimenda total do paciente em 5 anos e 10 dias de reclusão, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: CARMINDO EDUARDO DA CONCEIÇÃO; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem Ex Officio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem ex officio para redimensionar a pena do paciente para 5 anos e 10 dias de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Receptação, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Corrupção De Menores
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus Receptação Porte Ilegal De Arma De Fogo Corrupção De Menores

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Parties

CARMINDO EDUARDO DA CONCEIÇÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem Ex Officio)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Correção da fração aplicável pela agravante da reincidência (1/6 vs 1/4)
  3. 3 Revisão judicial da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Consubstanciado o manifesto constrangimento ilegal pelo uso da fração de 1/4 pela agravante da reincidência sem fundamentação idônea para os crimes de receptação e corrupção de menores, o Tribunal, de ofício, aplicou a fração usual de 1/6, redimensionando as penas e fixando a reprimenda total do paciente em 5 anos e 10 dias de reclusão, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem ex officio para redimensionar a pena do paciente para 5 anos e 10 dias de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Redimensionar a sanção do paciente para 5 anos e 10 dias de reclusão, mantidos os demais termos da condenação
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau