HC 686273 - DECISAO

HC 686273 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal. A dosimetria é matéria de livre convencimento do juiz, revisável pelo STJ apenas em casos de manifesta ilegalidade. A exasperação da pena-base em 1/6 foi justificada pela quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e por elementos indicativos de dedicação à atividade criminosa (cinco mil eppendorfs, quatro celulares e anotações), de modo que não houve ilegalidade patente na valoração que afastou o tráfico privilegiado; igualmente, a manutenção do regime inicial fechado foi motivada considerando a pena aplicada e as circunstâncias judiciais desfavoráveis. Por tais razões, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES BRAGA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 2283770-72.2020.8.26.0000); Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito: Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Aplicação De Majorante (art. 40, IV, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Aplicação De Majorante (art. 40, Iv, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Revisão Criminal +1 more

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Parties

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES BRAGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 2283770-72.2020.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito: Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base em razão da quantidade/natureza das drogas
  2. 2 incidência da causa especial de aumento de pena (art. 40, IV, Lei 11.343/2006)
  3. 3 reconhecimento ou afastamento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal. A dosimetria é matéria de livre convencimento do juiz, revisável pelo STJ apenas em casos de manifesta ilegalidade. A exasperação da pena-base em 1/6 foi justificada pela quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e por elementos indicativos de dedicação à atividade criminosa (cinco mil eppendorfs, quatro celulares e anotações), de modo que não houve ilegalidade patente na valoração que afastou o tráfico privilegiado; igualmente, a manutenção do regime inicial fechado foi motivada considerando a pena aplicada e as circunstâncias judiciais desfavoráveis. Por tais razões, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.