HC 688017 - DECISAO

HC 688017 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, o Tribunal, ao analisar a dosimetria, verificou que a fixação das penas-base havia excedido o parâmetro prudencial da fração de 1/6 por circunstância negativa sem fundamentação concreta suficiente; por isso, oficiou a redução das penas-base e fixou a pena definitiva em patamares compatíveis com a proporcionalidade e razoabilidade (1 mês e 10 dias de prisão simples para vias de fato; 2 meses e 20 dias de detenção para ameaça).

Parties
Paciente: NICODEMOS FRANCISCO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo, contudo, a ordem de ofício para reduzir as penas-base e fixar a pena definitiva do paciente nos termos expostos.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Ameaça, Vias De Fato, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Princípio Da Individualização Da Pena, Fração De 1/6 Para Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Ameaça Vias De Fato Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Princípio Da Individualização Da Pena +1 more

Case Brief

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Parties

NICODEMOS FRANCISCO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria
  3. 3 aplicação do parâmetro de 1/6 (um sexto) para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, o Tribunal, ao analisar a dosimetria, verificou que a fixação das penas-base havia excedido o parâmetro prudencial da fração de 1/6 por circunstância negativa sem fundamentação concreta suficiente; por isso, oficiou a redução das penas-base e fixou a pena definitiva em patamares compatíveis com a proporcionalidade e razoabilidade (1 mês e 10 dias de prisão simples para vias de fato; 2 meses e 20 dias de detenção para ameaça).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo, contudo, a ordem de ofício para reduzir as penas-base e fixar a pena definitiva do paciente nos termos expostos.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para reduzir as penas-base e fixar a pena definitiva do paciente em 1 (um) mês e 10 (dez) dias de prisão simples, para a contravenção de vias de fato, e em 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de detenção, para o delito de ameaça.