REsp 1963331 - DECISAO

REsp 1963331 - DECISAO

O Tribunal de origem afastou o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 exclusivamente com base em ações penais em curso contra o recorrente; porém o entendimento do STF (RE 591.054/SC) e orientações jurisprudenciais indicam que inquéritos e ações em curso não são idôneos por si sós para caracterizar maus antecedentes ou dedicação a atividades criminosas. Assim, reconheceu-se o direito do recorrente à consideração da causa de diminuição prevista no §4º do art. 33, devendo o juiz de primeiro grau refazer a dosimetria e modular motivadamente a fração do redutor, examinando também a possibilidade de conversão da pena em restritiva de direitos e o regime inicial adequado.

Parties
Recorrente: VINICIUS DOS REIS MATOS; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Antecedentes Criminais, Princípio Da Não Culpabilidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Antecedentes Criminais Princípio Da Não Culpabilidade

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Parties

VINICIUS DOS REIS MATOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 consideração de inquéritos e ações penais em curso como maus antecedentes para afastar o redutor
  3. 3 revisão da dosimetria da pena e modulação da fração do redutor

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem afastou o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 exclusivamente com base em ações penais em curso contra o recorrente; porém o entendimento do STF (RE 591.054/SC) e orientações jurisprudenciais indicam que inquéritos e ações em curso não são idôneos por si sós para caracterizar maus antecedentes ou dedicação a atividades criminosas. Assim, reconheceu-se o direito do recorrente à consideração da causa de diminuição prevista no §4º do art. 33, devendo o juiz de primeiro grau refazer a dosimetria e modular motivadamente a fração do redutor, examinando também a possibilidade de conversão da pena em restritiva de direitos e o regime inicial adequado.

Court Disposition

conheço do recurso especial e dou-lhe provimento

Orders

  • Reconhecer o direito do recorrente à consideração, na dosimetria da pena, da aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, a ser adequadamente modulada pelo julgador em fração motivadamente fixada.
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena de acordo com as premissas indicadas.