AREsp 1992274 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para valorar negativamente as circunstâncias do crime (modus operandi, diversos disparos em local movimentado, exposição de terceiros ao perigo), o que legitima a fixação da pena-base acima do mínimo legal; a dosimetria é matéria discricionária das instâncias ordinárias e não comporta reexame fático-probatório pelo STJ, salvo evidente desproporcionalidade, e não houve demonstração dessa desproporcionalidade ou erro no cálculo a justificar a intervenção.

Parties
Agravante/recorrente: FELIPE JOSE ALVES FILHO; Manifestante/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Homicídio Qualificado, Admissibilidade De Recurso Especial, Jurisprudência E Súmulas Do STJ
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Homicídio Qualificado Admissibilidade De Recurso Especial Jurisprudência E Súmulas Do STJ

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Parties

FELIPE JOSE ALVES FILHO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 59 do Código Penal
  2. 2 uso do perigo comum como fundamentação para exasperar a pena-base versus qualificadora
  3. 3 crítica ao critério numérico aplicado na majoração da pena-base (1/6)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para valorar negativamente as circunstâncias do crime (modus operandi, diversos disparos em local movimentado, exposição de terceiros ao perigo), o que legitima a fixação da pena-base acima do mínimo legal; a dosimetria é matéria discricionária das instâncias ordinárias e não comporta reexame fático-probatório pelo STJ, salvo evidente desproporcionalidade, e não houve demonstração dessa desproporcionalidade ou erro no cálculo a justificar a intervenção.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto pela defesa
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas que reduziu a pena para 15 anos e 7 meses de reclusão e manteve regime inicial fechado