HC 677599 - DECISAO

HC 677599 - DECISAO

Não se constata flagrante constrangimento ilegal na exasperação da pena-base, pois o Tribunal de origem fundamentou a majoração em razão da quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos (175g de maconha, 45g de cocaína e 72g de crack) e, diante do princípio do livre convencimento motivado e da jurisprudência do STJ que limita sua intervenção à hipótese de manifesta ilegalidade, o habeas corpus não merece conhecimento.

Parties
Paciente: GICELIA MARIA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500424-65.2021.8.26.0540); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecer)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Exasperação Da Pena Base, Quantidade De Entorpecentes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Exasperação Da Pena Base Quantidade De Entorpecentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

GICELIA MARIA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500424-65.2021.8.26.0540)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal na exasperação da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida
  2. 2 possibilidade de revisão pelo STJ da dosimetria da pena por quantidade de entorpecentes
  3. 3 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso constitucional próprio

Ratio Decidendi

Não se constata flagrante constrangimento ilegal na exasperação da pena-base, pois o Tribunal de origem fundamentou a majoração em razão da quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos (175g de maconha, 45g de cocaína e 72g de crack) e, diante do princípio do livre convencimento motivado e da jurisprudência do STJ que limita sua intervenção à hipótese de manifesta ilegalidade, o habeas corpus não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.