HC 698187 - ACORDAO

HC 698187 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não apresentou argumentos novos aptos a desconstituir a decisão monocrática; a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada com base no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 em razão da quantidade e natureza do entorpecente apreendido (112 pedras de crack), não havendo flagrante ilegalidade que justificasse o habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: JONATA DA MOTA PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Da Quinta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Agravo Regimental, Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Agravo Regimental +1 more

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Parties

JONATA DA MOTA PACHECO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exasperação da pena-base com fundamento na quantidade e natureza da droga apreendida
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 necessidade de alegar fatos novos no agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não apresentou argumentos novos aptos a desconstituir a decisão monocrática; a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada com base no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 em razão da quantidade e natureza do entorpecente apreendido (112 pedras de crack), não havendo flagrante ilegalidade que justificasse o habeas corpus de ofício.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos