HC 688795 - DECISAO

HC 688795 - DECISAO

Não comprovada a utilização da situação de calamidade pública pelo agente para a prática do delito apenas pelo fato de o crime ter se dado na vigência de decreto estadual; por isso afasta-se a agravante do art. 61, II, j, do CP, procede-se à recomposição da dosimetria reduzindo a fração de aumento para 1/5 e, diante da pena definitiva resultante inferior a quatro anos e das circunstâncias judiciais favoráveis, fixa-se o regime inicial semiaberto. Embora o habeas corpus não seja via adequada para substituir recurso, há plausibilidade jurídica e flagrante constrangimento que autorizam atuação de ofício e concessão da ordem nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Parties
Paciente: FERNANDO RAFAEL COSTOLA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1526567-91.2020.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para afastar a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal, reduzir a pena e fixar o regime semiaberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Agravante De Calamidade Pública, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Agravante De Calamidade Pública Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FERNANDO RAFAEL COSTOLA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1526567-91.2020.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do art. 61, II, j, do Código Penal
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 revisão da dosimetria e redução da pena

Ratio Decidendi

Não comprovada a utilização da situação de calamidade pública pelo agente para a prática do delito apenas pelo fato de o crime ter se dado na vigência de decreto estadual; por isso afasta-se a agravante do art. 61, II, j, do CP, procede-se à recomposição da dosimetria reduzindo a fração de aumento para 1/5 e, diante da pena definitiva resultante inferior a quatro anos e das circunstâncias judiciais favoráveis, fixa-se o regime inicial semiaberto. Embora o habeas corpus não seja via adequada para substituir recurso, há plausibilidade jurídica e flagrante constrangimento que autorizam atuação de ofício e concessão da ordem nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para afastar a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal, reduzir a pena e fixar o regime semiaberto.

Orders

  • Readequar a pena para 1 ano, 2 meses e 12 dias de reclusão e 6 dias-multa.
  • Fixar o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena.