HC 698880 - DECISAO

HC 698880 - DECISAO

Houve elementos concretos aptos a justificar a elevação da pena-base, pois o crime foi praticado enquanto o paciente encontrava-se foragido, circunstância que demonstra maior reprovabilidade da conduta e legitima a valoração negativa da culpabilidade; por isso, não se verifica ilegalidade na dosimetria da pena, motivo pelo qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: FABIANO DA FONSECA ANTUNES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegado o habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Culpabilidade, Habeas Corpus, Foragido, Antecedentes
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Parties

FABIANO DA FONSECA ANTUNES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Valoração da pena-base em razão do fato de o réu estar foragido
  2. 2 Possibilidade de exasperação da reprimenda por circunstâncias judiciais
  3. 3 Verificação de ilegalidade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Houve elementos concretos aptos a justificar a elevação da pena-base, pois o crime foi praticado enquanto o paciente encontrava-se foragido, circunstância que demonstra maior reprovabilidade da conduta e legitima a valoração negativa da culpabilidade; por isso, não se verifica ilegalidade na dosimetria da pena, motivo pelo qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.