HC 708168 - DECISAO

HC 708168 - DECISAO

Havendo jurisprudência desta Corte que admite a compensação integral da agravante da reincidência específica com a atenuante da confissão espontânea (salvo multirreincidência), houve ilegalidade flagrante na dosimetria que compensou apenas parcialmente tais circunstâncias; assim, redimensionou-se a pena ao patamar do mínimo legal e, considerada a tentativa (redução de metade), fixou-se a pena definitiva em 1 ano de reclusão e 5 dias-multa, com manutenção dos demais termos do édito condenatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício (reexame De Dosimetria)
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício (ordem concedida para redimensionar a pena)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Compensação De Agravante E Atenuante, Furto Qualificado, Tentativa
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Compensação De Agravante E Atenuante Furto Qualificado Tentativa

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício (reexame De Dosimetria)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea
  2. 2 correção da dosimetria em razão da jurisprudência desta Corte
  3. 3 redução da pena pela tentativa na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência desta Corte que admite a compensação integral da agravante da reincidência específica com a atenuante da confissão espontânea (salvo multirreincidência), houve ilegalidade flagrante na dosimetria que compensou apenas parcialmente tais circunstâncias; assim, redimensionou-se a pena ao patamar do mínimo legal e, considerada a tentativa (redução de metade), fixou-se a pena definitiva em 1 ano de reclusão e 5 dias-multa, com manutenção dos demais termos do édito condenatório.

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício (ordem concedida para redimensionar a pena)

Orders

  • Redimensionar a pena ao patamar de 1 ano de reclusão e 5 dias-multa, mantidos os demais termos do édito condenatório
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