REsp 1966913 - DECISAO

REsp 1966913 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Tribunal estadual corrigiu as ilegalidades da dosimetria da primeira instância mediante fundamentação idônea baseada em elementos fáticos concretos que demonstram maior grau de censurabilidade (premeditação, planejamento, uso de motocicleta roubada, ameaça com arma), sem agravar a situação final dos recorrentes; portanto, não há razão para afastar a dosimetria mantida pelo TJPA, devendo os recursos especiais ser negados.

Parties
Recorrente: CHARLISON CERDEIRA LOPES; Recorrente: ERISON DIAS TAPAJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
Nego provimento aos recursos especiais.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 59 Do Código Penal, Reformatio in Pejus, Fundamentação Idônea, Comportamento Da Vítima
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Art. 59 Do Código Penal Reformatio in Pejus Fundamentação Idônea Comportamento Da Vítima

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Parties

CHARLISON CERDEIRA LOPES

Recorrente

ERISON DIAS TAPAJOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 CP)
  2. 2 aumento da pena-base por fundamentos do juízo a quo
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em apelação exclusiva da defesa sem reformatio in pejus

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal estadual corrigiu as ilegalidades da dosimetria da primeira instância mediante fundamentação idônea baseada em elementos fáticos concretos que demonstram maior grau de censurabilidade (premeditação, planejamento, uso de motocicleta roubada, ameaça com arma), sem agravar a situação final dos recorrentes; portanto, não há razão para afastar a dosimetria mantida pelo TJPA, devendo os recursos especiais ser negados.

Court Disposition

Nego provimento aos recursos especiais.

Orders

  • Nego provimento aos recursos especiais.
  • Publique-se.