AREsp 1844987 - DECISAO

AREsp 1844987 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque as razões apresentadas foram genéricas e não demonstraram, de forma individualizada e fundamentada, que a tese recursal poderia ser apreciada sem reexame de provas, justificando a incidência da Súmula n. 7 do STJ e, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: JAELSON RIBEIRO DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Incidência Da Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Dosimetria Da Pena Incidência Da Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas

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Parties

JAELSON RIBEIRO DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base e aplicação do redutor (art. 59 do Código Penal)
  2. 2 incidência do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque as razões apresentadas foram genéricas e não demonstraram, de forma individualizada e fundamentada, que a tese recursal poderia ser apreciada sem reexame de provas, justificando a incidência da Súmula n. 7 do STJ e, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.