HC 695310 - DECISAO

HC 695310 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a Corte de origem fundamentou concretamente o aumento da pena-base pelas circunstâncias da culpabilidade e das circunstâncias do crime (incluindo conexão com organização criminosa de notória periculosidade), não havendo flagrante ilegalidade capaz de ser sanada em habeas corpus sem reexame fático-probatório; além disso, a questão relativa ao art. 2º, § 4º, IV, da Lei 12.850/2013 não foi apreciada no acórdão apontado como coator, impedindo supressão de instância.

Parties
Paciente: RAFAEL CARLOS NASCIMENTO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Aplicação De Agravantes E Atenuantes, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Majorante Do Art. 2º, § 4º, IV Da Lei 12.850/2013, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico De Drogas Organização Criminosa Aplicação De Agravantes E Atenuantes Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 +2 more

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Parties

RAFAEL CARLOS NASCIMENTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria quanto ao aumento da pena-base
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a Corte de origem fundamentou concretamente o aumento da pena-base pelas circunstâncias da culpabilidade e das circunstâncias do crime (incluindo conexão com organização criminosa de notória periculosidade), não havendo flagrante ilegalidade capaz de ser sanada em habeas corpus sem reexame fático-probatório; além disso, a questão relativa ao art. 2º, § 4º, IV, da Lei 12.850/2013 não foi apreciada no acórdão apontado como coator, impedindo supressão de instância.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.