HC 703385 - DECISAO

HC 703385 - DECISAO

Foram afastadas, na primeira fase da dosimetria, as valorações negativas da conduta social, da personalidade e das circunstâncias do crime por não serem idôneas nos termos da jurisprudência desta Corte; mantiveram-se as valorações negativas da culpabilidade (por premeditação/planejamento) e dos antecedentes criminais; procedeu-se ao redimensionamento da pena-base e ao consequente cálculo final, reduzindo-se a reprimenda para 7 anos, 8 meses e 24 dias de reclusão, mais 18 dias-multa, mantendo-se o regime inicialmente fechado em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais negativas.

Parties
Paciente: WANDERSON DA SILVA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação n.0000962-21.2014.8.08.0006); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido parcialmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Regime Prisional, Antecedentes Criminais, Conduta Social, Personalidade, Circunstâncias Judiciais, Premeditação, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Regime Prisional Antecedentes Criminais Conduta Social Personalidade +3 more

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Parties

WANDERSON DA SILVA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação n.0000962-21.2014.8.08.0006)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa das circunstâncias judiciais (conduta social, personalidade, culpabilidade, antecedentes, circunstâncias do crime)
  2. 2 readequação da dosimetria da pena
  3. 3 manutenção do regime prisional fechado

Ratio Decidendi

Foram afastadas, na primeira fase da dosimetria, as valorações negativas da conduta social, da personalidade e das circunstâncias do crime por não serem idôneas nos termos da jurisprudência desta Corte; mantiveram-se as valorações negativas da culpabilidade (por premeditação/planejamento) e dos antecedentes criminais; procedeu-se ao redimensionamento da pena-base e ao consequente cálculo final, reduzindo-se a reprimenda para 7 anos, 8 meses e 24 dias de reclusão, mais 18 dias-multa, mantendo-se o regime inicialmente fechado em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais negativas.

Court Disposition

habeas corpus concedido parcialmente

Orders

  • Concedo parcialmente o habeas corpus para reduzir a pena do paciente a 7 anos, 8 meses e 24 dias de reclusão, mais pagamento de 18 dias-multa.
  • Neutralizar a valoração negativa da conduta social e da personalidade do agente e afastar a valoração negativa das circunstâncias do crime na primeira fase da dosimetria.