AREsp 1965564 - DECISAO

AREsp 1965564 - DECISAO

Houve bis in idem porque o Tribunal de origem utilizou as mesmas circunstâncias (natureza/quantidade de droga e maior audácia/periculosidade) tanto para exasperar a pena-base quanto para fundamentar a aplicação da minorante do § 4º do art. 33, de modo que é necessária nova dosimetria com consideração dessas circunstâncias em apenas uma das fases do cálculo da pena.

Parties
Recorrente: WASHINGTON DE ASSIS SANTOS MARQUES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Ne Bis in Idem, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Código Penal)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Ne Bis in Idem Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Código Penal)

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Parties

WASHINGTON DE ASSIS SANTOS MARQUES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência e quantificação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 uso da natureza e da quantidade de droga em mais de uma fase da dosimetria (possível bis in idem)
  3. 3 parâmetros para fixação do quantum da minorante

Ratio Decidendi

Houve bis in idem porque o Tribunal de origem utilizou as mesmas circunstâncias (natureza/quantidade de droga e maior audácia/periculosidade) tanto para exasperar a pena-base quanto para fundamentar a aplicação da minorante do § 4º do art. 33, de modo que é necessária nova dosimetria com consideração dessas circunstâncias em apenas uma das fases do cálculo da pena.

Court Disposition

dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer a ocorrência de bis in idem.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para que realize nova dosimetria da pena, utilizando as circunstâncias do crime em somente uma das etapas do cálculo.