AREsp 1952272 - DECISAO

AREsp 1952272 - DECISAO

O aumento da pena-base foi mantido por haver fundamentação idônea quanto às circunstâncias do crime (duração, afastamento para armar-se, número de golpes e consequências para a família), mas a redução aplicada na segunda fase (1 ano, cerca de 1/10) não foi fundamentada de forma idônea. Em razão disso, reconheceu-se ilegalidade na fixação do quantum da atenuante e alterou-se a redução para a fração de 1/6, reduzindo a condenação definitiva para 8 anos e 4 meses de reclusão, mantendo-se as demais disposições do acórdão.

Parties
Recorrente: FRANCISCO JOSE NASCIMENTO DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

FRANCISCO JOSE NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação para aumento da pena-base com base nas circunstâncias do crime
  2. 2 Quantum de redução da pena pela atenuante da confissão espontânea e aplicação da fração paradigma de 1/6
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas vs vedação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O aumento da pena-base foi mantido por haver fundamentação idônea quanto às circunstâncias do crime (duração, afastamento para armar-se, número de golpes e consequências para a família), mas a redução aplicada na segunda fase (1 ano, cerca de 1/10) não foi fundamentada de forma idônea. Em razão disso, reconheceu-se ilegalidade na fixação do quantum da atenuante e alterou-se a redução para a fração de 1/6, reduzindo a condenação definitiva para 8 anos e 4 meses de reclusão, mantendo-se as demais disposições do acórdão.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento

Orders

  • Reduzir a condenação do recorrente a 8 anos e 4 meses de reclusão
  • Manter as demais disposições do acórdão