AREsp 1962162 - DECISAO

AREsp 1962162 - DECISAO

Mantém-se a decisão porque o Tribunal de origem fundamentou a fixação da pena-base acima do mínimo com argumentos concretos e específicos (natureza e quantidade da droga e maus antecedentes) em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006, não havendo arbitrariedade ou discrepância gritante que justifique intervenção desta Corte.

Parties
Agravante/recorrente: VLADIMIR FERNANDO WINK DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Maus Antecedentes, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Maus Antecedentes +1 more

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Parties

VLADIMIR FERNANDO WINK DA SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação da pena-base acima do mínimo por natureza e quantidade da droga e maus antecedentes
  2. 2 possibilidade de reavaliação da dosimetria por instância superior
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão porque o Tribunal de origem fundamentou a fixação da pena-base acima do mínimo com argumentos concretos e específicos (natureza e quantidade da droga e maus antecedentes) em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006, não havendo arbitrariedade ou discrepância gritante que justifique intervenção desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.