HC 701852 - DECISAO

HC 701852 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque ficou evidenciado, de plano, que a pena-base do paciente foi exasperada com fundamento nos maus antecedentes de corréu (Luis Antônio), o que viola a individualização da pena; assim procedeu-se a novo cálculo desconsiderando os antecedentes do corréu e considerando apenas o montante de entorpecentes apreendido com o paciente, resultando na readequação da pena para 5 anos e 3 meses de reclusão e 525 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão estadual.

Parties
Paciente: WASHINGTON LUIS SANTUSSI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Co Réu: EULER; Co Réu: LUIS ANTÔNIO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)
Outcome
ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Art. 33 Da Lei 11.343/2006

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Parties

WASHINGTON LUIS SANTUSSI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

EULER

Co Réu

LUIS ANTÔNIO

Co Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  2. 2 Ilegalidade de agravar a pena de um réu com base nos antecedentes de outro réu
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque ficou evidenciado, de plano, que a pena-base do paciente foi exasperada com fundamento nos maus antecedentes de corréu (Luis Antônio), o que viola a individualização da pena; assim procedeu-se a novo cálculo desconsiderando os antecedentes do corréu e considerando apenas o montante de entorpecentes apreendido com o paciente, resultando na readequação da pena para 5 anos e 3 meses de reclusão e 525 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão estadual.

Court Disposition

ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • Afastar a valoração negativa dos antecedentes do corréu e readequar a pena imposta ao paciente para 5 anos e 3 meses de reclusão, mais pagamento de 525 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão estadual.