AREsp 1892908 - DECISAO

AREsp 1892908 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, conheceu-se parcialmente e negou-se provimento, por verificar que o Tribunal de origem fundamentou a valoração negativa das circunstâncias judiciais (personalidade, motivos, circunstâncias e consequências) com elementos concretos presentes nos autos, sendo legítima a exasperação da pena-base e razoável a utilização do parâmetro de 1/6 por circunstância no caso em apreço; aplicou-se a Súmula 284 do STF quanto ao pedido de afastamento da valoração negativa da culpabilidade por falta de fundamentação no recurso.

Parties
Agravante: MARCIO DE OLIVEIRA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (parcialmente Conhecido)
Outcome
agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Lesões Corporais, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Lesões Corporais Súmula 7 STJ Súmula 284 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCIO DE OLIVEIRA NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (parcialmente Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa das circunstâncias judiciais (personalidade, motivos, circunstâncias, consequências)
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF quanto à insuficiência de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, conheceu-se parcialmente e negou-se provimento, por verificar que o Tribunal de origem fundamentou a valoração negativa das circunstâncias judiciais (personalidade, motivos, circunstâncias e consequências) com elementos concretos presentes nos autos, sendo legítima a exasperação da pena-base e razoável a utilização do parâmetro de 1/6 por circunstância no caso em apreço; aplicou-se a Súmula 284 do STF quanto ao pedido de afastamento da valoração negativa da culpabilidade por falta de fundamentação no recurso.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento

Orders

  • Publique-se e intimem-se.