HC 705619 - DECISAO

HC 705619 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da pena-base acima do mínimo pelo juízo de primeiro grau e pelo Tribunal estadual foi fundamentada em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas, local de armazenamento e equipamentos indicativos de entreposto), em conformidade com o art. 42 da Lei de Drogas e em respeito à discricionariedade da dosimetria penal; ademais, o reconhecimento da atenuante da menoridade não foi apreciado pelas instâncias ordinárias, de modo que o habeas corpus seria meio inadmissível por supressão de instância.

Parties
Paciente: ÍTALO VIEIRA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Menoridade, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Menoridade Habeas Corpus Tráfico De Drogas

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Parties

ÍTALO VIEIRA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Pena-base fixada acima do mínimo legal
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da menoridade
  3. 3 Supressão de instância/inadmissibilidade do writ quando questão não examinada na origem

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção da pena-base acima do mínimo pelo juízo de primeiro grau e pelo Tribunal estadual foi fundamentada em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas, local de armazenamento e equipamentos indicativos de entreposto), em conformidade com o art. 42 da Lei de Drogas e em respeito à discricionariedade da dosimetria penal; ademais, o reconhecimento da atenuante da menoridade não foi apreciado pelas instâncias ordinárias, de modo que o habeas corpus seria meio inadmissível por supressão de instância.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.