HC 696552 - DECISAO

HC 696552 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal, mas foi concedida ordem de ofício para redimensionar a pena, pois a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão era cabível na segunda fase da dosimetria, resultando em pena definitiva de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 13 (treze) dias-multa; não se reconheceu flagrante ilegalidade na fundamentação da exasperação inicial nem no estabelecimento do regime, sendo a detração matéria própria da execução quando não adotada pelo juiz sentenciante.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE SOARES GOMES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Desta Corte (ordem Concedida De Ofício, Writ Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do writ. Todavia, concedo a ordem de ofício para estabelecer a sanção em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 13 (treze) dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração, Súmulas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Detração Súmulas Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

PAULO HENRIQUE SOARES GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Desta Corte (ordem Concedida De Ofício, Writ Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais e exasperação da pena-base
  2. 2 compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena com base na gravidade abstrata

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal, mas foi concedida ordem de ofício para redimensionar a pena, pois a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão era cabível na segunda fase da dosimetria, resultando em pena definitiva de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 13 (treze) dias-multa; não se reconheceu flagrante ilegalidade na fundamentação da exasperação inicial nem no estabelecimento do regime, sendo a detração matéria própria da execução quando não adotada pelo juiz sentenciante.

Court Disposition

Não conheço do writ. Todavia, concedo a ordem de ofício para estabelecer a sanção em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 13 (treze) dias-multa.

Orders

  • Writ não conhecido.
  • Ordem concedida de ofício para fixar a pena definitiva em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 13 (treze) dias-multa.