HC 696068 - ACORDAO

HC 696068 - ACORDAO

Não se verificou ilegalidade flagrante; a valoração negativa das vetoriais (culpabilidade, circunstâncias do crime e antecedentes) e a exasperação da pena-base em 1 ano e 6 meses foram fundamentadas e proporcionais (aproximadamente 1/6 por vetorial), a confissão espontânea não foi utilizada para formar o convencimento e, portanto, não foi aplicada como atenuante, e o regime fechado foi devidamente fundamentado pelo caso concreto, pelo que se nega provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada, Improvido)
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus liminarmente indeferido; acórdão mantido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Confissão Espontânea, Regime Prisional, Princípio Da Colegialidade, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Confissão Espontânea Regime Prisional Princípio Da Colegialidade +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada, Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade
  2. 2 Aumento (exasperação) da pena-base pela valoração negativa das vetoriais (culpabilidade, circunstâncias do crime e antecedentes)
  3. 3 Proporcionalidade do quantum do aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade flagrante; a valoração negativa das vetoriais (culpabilidade, circunstâncias do crime e antecedentes) e a exasperação da pena-base em 1 ano e 6 meses foram fundamentadas e proporcionais (aproximadamente 1/6 por vetorial), a confissão espontânea não foi utilizada para formar o convencimento e, portanto, não foi aplicada como atenuante, e o regime fechado foi devidamente fundamentado pelo caso concreto, pelo que se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus liminarmente indeferido; acórdão mantido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o pedido de habeas corpus