HC 694906 - DECISAO

HC 694906 - DECISAO

A ordem foi concedida porque não houve demonstração de que o paciente se prevaleceu do estado de calamidade pública para a prática do crime, ensejando o afastamento da agravante do art. 61, II, alínea j, do CP; manteve-se a impossibilidade de reexaminar a confissão nos moldes do habeas corpus, e a cumulação das majorantes na terceira fase foi limitada a 2/3, com redimensionamento final da pena para 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 6 dias-multa, bem como fixação do regime aberto para início do cumprimento da pena.

Parties
Paciente: SAMUEL ALONSO LUCAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante: Ministério Público estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública, Confissão Espontânea, Acumulação De Majorantes (art. 68, Par. Único, Cp), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública Confissão Espontânea Acumulação De Majorantes (art. 68, Par. Único, Cp) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus

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Parties

SAMUEL ALONSO LUCAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do estado de calamidade pública (art. 61, II, "j", CP)
  2. 2 reconhecimento de confissão espontânea
  3. 3 aplicação cumulada de majorantes na terceira fase da dosimetria (art. 68, par. único, CP)

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque não houve demonstração de que o paciente se prevaleceu do estado de calamidade pública para a prática do crime, ensejando o afastamento da agravante do art. 61, II, alínea j, do CP; manteve-se a impossibilidade de reexaminar a confissão nos moldes do habeas corpus, e a cumulação das majorantes na terceira fase foi limitada a 2/3, com redimensionamento final da pena para 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 6 dias-multa, bem como fixação do regime aberto para início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Redimensionar a sanção para 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão.
  • Condenado ao pagamento de 6 dias-multa.