HC 654879 - ACORDAO

HC 654879 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a valoração negativa da culpabilidade e a dosimetria da pena adotadas nas instâncias ordinárias estão ancoradas em elementos concretos (relacionamento de confiança com a vítima e sua idade menor de 18 anos) que demonstram exacerbada reprovabilidade e transbordamento do tipo penal; sendo matéria submetida à discricionariedade do julgador e em consonância com jurisprudência do STJ, não há ilegalidade ou abuso de poder a justificar a revisão via habeas corpus, nem desproporcionalidade do aumento de 2 anos e 3 meses.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Homicídio Qualificado, Transbordamento Do Tipo Penal, Valoração Das Circunstâncias Judiciais, Revisão Via Habeas Corpus
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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria da pena-base
  2. 2 Idade da vítima como fundamento para valoração negativa da culpabilidade
  3. 3 Discricionariedade do julgador na fixação da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a valoração negativa da culpabilidade e a dosimetria da pena adotadas nas instâncias ordinárias estão ancoradas em elementos concretos (relacionamento de confiança com a vítima e sua idade menor de 18 anos) que demonstram exacerbada reprovabilidade e transbordamento do tipo penal; sendo matéria submetida à discricionariedade do julgador e em consonância com jurisprudência do STJ, não há ilegalidade ou abuso de poder a justificar a revisão via habeas corpus, nem desproporcionalidade do aumento de 2 anos e 3 meses.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.