HC 666261 - ACORDAO

HC 666261 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o juízo de origem apresentou fundamentação concreta e adequada para a exasperação da pena-base, pautada na natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos (10 kg de maconha e 31 kg de crack) e no modus operandi (tranporte oculto em climatizadores por transportadora), não havendo flagrante ilegalidade que justificasse intervenção via habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: JOÃO PAULO AZEVEDO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Entorpecentes, Exasperação Da Pena Base, Fundamentação Concreta, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Direito Penal Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico De Entorpecentes Exasperação Da Pena Base Fundamentação Concreta Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JOÃO PAULO AZEVEDO DO NASCIMENTO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de flagrante ilegalidade na primeira fase da dosimetria
  2. 2 valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 fundamentação da exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o juízo de origem apresentou fundamentação concreta e adequada para a exasperação da pena-base, pautada na natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos (10 kg de maconha e 31 kg de crack) e no modus operandi (tranporte oculto em climatizadores por transportadora), não havendo flagrante ilegalidade que justificasse intervenção via habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Estender os efeitos da decisão de fls. 119-126 aos corréus, com fundamento no artigo 580 do Código de Processo Penal.