AREsp 1918549 - DECISAO

AREsp 1918549 - DECISAO

A atenuante da confissão não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal; como a pena-base já estava fixada no mínimo legal, não há redução possível na segunda fase da dosimetria, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: INOCENCIO TOMAZ DE SOUSA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Confissão Espontânea, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Confissão Espontânea Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

INOCENCIO TOMAZ DE SOUSA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a circunstância atenuante pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Admissibilidade e conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

A atenuante da confissão não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal; como a pena-base já estava fixada no mínimo legal, não há redução possível na segunda fase da dosimetria, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.