AREsp 1955428 - DECISAO

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Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar que o Juízo de primeiro grau reavalie a incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, abstendo-se de considerar a existência de inquéritos e ações penais em curso para afastá-la, refazendo a dosimetria com adequada motivação e, se for o caso, analisando a conversão da pena em restritivas de direitos e o regime inicial adequado.

Parties
Agravante: GEVESON DE ARAÚJO SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Presunção De Não Culpabilidade, Antecedentes Criminais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Presunção De Não Culpabilidade Antecedentes Criminais

Case Brief

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Parties

GEVESON DE ARAÚJO SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se inquéritos policiais ou ações penais em curso podem ser considerados maus antecedentes para afastar o benefício do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a dosimetria da pena pode ser revista sem reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar que o Juízo de primeiro grau reavalie a incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, abstendo-se de considerar a existência de inquéritos e ações penais em curso para afastá-la, refazendo a dosimetria com adequada motivação e, se for o caso, analisando a conversão da pena em restritivas de direitos e o regime inicial adequado.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar que o Juízo de primeiro grau reavalie a incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, abstendo-se de considerar inquéritos e ações penais em curso para afastá-la
  • Refazer a dosimetria da pena com adequada motivação