AREsp 1956186 - DECISAO

AREsp 1956186 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, reconhecendo-se que quantidade e natureza da droga podem justificar exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, concluiu-se que, no caso concreto (250g de cocaína e 447g de maconha), a valoração negativa justificava apenas o acréscimo de 1/6 na primeira fase da dosimetria; aplicando-se essa fração e mantida a atenuante da confissão na segunda fase, a reprimenda final foi redimensionada para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.

Parties
Agravante: MARLEY DE JESUS OLIVEIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para fixar a exasperação da pena-base em 1/6 e redimensionar a reprimenda final para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Exasperação Da Pena Base, Art. 42 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Exasperação Da Pena Base Art. 42 Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

MARLEY DE JESUS OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Valoração da quantidade e natureza da droga na fixação da pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Limites da revisão da dosimetria pelo STJ e do livre convencimento motivado
  3. 3 Adequação da fração de exasperação da pena-base (1/6 versus fração superior)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, reconhecendo-se que quantidade e natureza da droga podem justificar exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, concluiu-se que, no caso concreto (250g de cocaína e 447g de maconha), a valoração negativa justificava apenas o acréscimo de 1/6 na primeira fase da dosimetria; aplicando-se essa fração e mantida a atenuante da confissão na segunda fase, a reprimenda final foi redimensionada para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para fixar a exasperação da pena-base em 1/6 e redimensionar a reprimenda final para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Comunique-se com urgência ao Juízo de primeira instância e ao Tribunal de origem para que adotem as providências necessárias.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.