HC 684872 - DECISAO

HC 684872 - DECISAO

Afasta-se a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal por ausência de demonstração de que o paciente se prevaleceu do estado de calamidade pública para cometer o delito; procede-se à compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão; mantêm-se as majorantes referentes ao concurso de pessoas e ao emprego de arma de fogo (aplicando-se a majoração de 2/3), o que conduz à readequação das penas para 7 anos, 9 meses e 19 dias de reclusão e 17 dias-multa; a ordem foi concedida de ofício apesar da impetração inadequada, por plausibilidade jurídica e para corrigir flagrante constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1507400-54.2021.8.26.0228); Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Ofício (readequação Da Pena)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para readequar as penas do paciente para 7 anos, 9 meses e 19 dias de reclusão e 17 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Compensação De Circunstâncias, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública Atenuante Da Confissão Reincidência Compensação De Circunstâncias Habeas Corpus

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Parties

LUIZ FELIPE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1507400-54.2021.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Ofício (readequação Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do art. 61, II, j, do Código Penal sem demonstração de que o agente se prevaleceu do estado de calamidade
  2. 2 compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  3. 3 individualização da pena e controle da dosimetria em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Afasta-se a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal por ausência de demonstração de que o paciente se prevaleceu do estado de calamidade pública para cometer o delito; procede-se à compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão; mantêm-se as majorantes referentes ao concurso de pessoas e ao emprego de arma de fogo (aplicando-se a majoração de 2/3), o que conduz à readequação das penas para 7 anos, 9 meses e 19 dias de reclusão e 17 dias-multa; a ordem foi concedida de ofício apesar da impetração inadequada, por plausibilidade jurídica e para corrigir flagrante constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para readequar as penas do paciente para 7 anos, 9 meses e 19 dias de reclusão e 17 dias-multa.

Orders

  • Concedo a ordem para readequar as penas do paciente para 7 anos, 9 meses e 19 dias de reclusão e 17 dias-multa.
  • Publique-se.