HC 688206 - DECISAO

HC 688206 - DECISAO

O STJ concluiu que a reincidência específica, por si só, não afasta a possibilidade de compensação integral com a atenuante da confissão espontânea; diante do flagrante constrangimento ilegal na dosimetria e com fundamento no art. 654, § 2º do CPP, procedeu-se à compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão, mantendo-se a pena-base mínima e o aumento de 1/3 pelo concurso de agentes, de modo que as penas foram readequadas para 5 anos e 4 meses de reclusão e 12 dias-multa.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO MARTINS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502147-22.2020.8.26.0616); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Ofício (art. 654, § 2º, Cpp)
Outcome
Ordem concedida para readequar as penas do paciente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Compensação De Circunstâncias, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Compensação De Circunstâncias Habeas Corpus

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Parties

MARCOS ANTONIO MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502147-22.2020.8.26.0616)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Ofício (art. 654, § 2º, Cpp)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea
  2. 2 uso do habeas corpus para correção de flagrante constrangimento ilegal na dosimetria
  3. 3 aplicação do art. 654, § 2º do CPP para atuação de ofício

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a reincidência específica, por si só, não afasta a possibilidade de compensação integral com a atenuante da confissão espontânea; diante do flagrante constrangimento ilegal na dosimetria e com fundamento no art. 654, § 2º do CPP, procedeu-se à compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão, mantendo-se a pena-base mínima e o aumento de 1/3 pelo concurso de agentes, de modo que as penas foram readequadas para 5 anos e 4 meses de reclusão e 12 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida para readequar as penas do paciente

Orders

  • Readequar as penas do paciente para 5 anos e 4 meses de reclusão e 12 dias-multa
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