AREsp 1977695 - DECISAO

AREsp 1977695 - DECISAO

A cumulação das majorantes do art. 157 (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) é admissível à luz do art. 68, parágrafo único, do CP quando houver fundamentação concreta e idônea. No caso, a Corte de origem motivou a cumulação com base em elementos concretos (participação de quatro envolvidos, emprego efetivo de arma de fogo, troca de tiros com a polícia, subtração de veículo e pertences), de modo que a majoração sucessiva (1/3 pelo concurso de agentes e 2/3 pelo emprego de arma de fogo) foi legítima, resultando na pena definitiva de 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 21 dias-multa; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: GUSTAVO GOMES DOS SANTOS FREITAS; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Vítima: Sidney de Jesus Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo (conhecimento E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes Cumulativas, Art. 157 Do Código Penal, Art. 68 Do Código Penal, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Cumulativas Art. 157 Do Código Penal Art. 68 Do Código Penal Regime De Cumprimento De Pena

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Parties

GUSTAVO GOMES DOS SANTOS FREITAS

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Sidney de Jesus Gonçalves

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação das causas de aumento previstas na parte especial (art. 68, parágrafo único, do CP)
  2. 2 exigência de fundamentação concreta e idônea para a aplicação cumulativa de majorantes
  3. 3 alegação de violação dos arts. 33 e 68 do Código Penal

Ratio Decidendi

A cumulação das majorantes do art. 157 (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) é admissível à luz do art. 68, parágrafo único, do CP quando houver fundamentação concreta e idônea. No caso, a Corte de origem motivou a cumulação com base em elementos concretos (participação de quatro envolvidos, emprego efetivo de arma de fogo, troca de tiros com a polícia, subtração de veículo e pertences), de modo que a majoração sucessiva (1/3 pelo concurso de agentes e 2/3 pelo emprego de arma de fogo) foi legítima, resultando na pena definitiva de 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 21 dias-multa; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se