REsp 1960394 - DECISAO

REsp 1960394 - DECISAO

O Tribunal a quo concluiu que não houve confissão espontânea do recorrente — a mera declaração de que conduzia a moto integra seu direito de autodefesa e não constitui confissão — e que a condenação está amparada por outras provas (reconhecimento pelas vítimas, depoimentos policiais e apreensão de objetos); assim, não se pode reconhecer a atenuante da confissão nem reexaminar a prova em sede de recurso especial em face da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e negado seguimento ao recurso especial, mantendo-se a sentença condenatória e a dosimetria impugnada.

Parties
Recorrente: ANDREI RAFAEL ROCHA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante De Confissão Espontânea, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Crime Formal E Súmula 500/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante De Confissão Espontânea Reexame De Provas Súmula 7/stj Crime Formal E Súmula 500/stj

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Parties

ANDREI RAFAEL ROCHA DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante de confissão na segunda fase da dosimetria
  2. 2 caráter probatório da confissão versus mera admissão de fato (dirigir a moto)
  3. 3 vedação ao reexame de provas no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo concluiu que não houve confissão espontânea do recorrente — a mera declaração de que conduzia a moto integra seu direito de autodefesa e não constitui confissão — e que a condenação está amparada por outras provas (reconhecimento pelas vítimas, depoimentos policiais e apreensão de objetos); assim, não se pode reconhecer a atenuante da confissão nem reexaminar a prova em sede de recurso especial em face da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e negado seguimento ao recurso especial, mantendo-se a sentença condenatória e a dosimetria impugnada.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego seguimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.