AREsp 1786275 - DECISAO

AREsp 1786275 - DECISAO

O STJ concluiu que, como a natureza e a quantidade das drogas não foram consideradas na fixação da pena-base (primeira fase), não poderiam ser novamente utilizadas na terceira fase para afastar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, por configurar bis in idem; assim, reconheceu-se a incidência da redução em 1/2 prevista no §4º, reduzindo a pena definitiva para 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 250 dias-multa, mantidas as demais disposições do acórdão local.

Parties
Agravante/recorrido: WELISON LIMA DA SILVA; Apelante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento do agravo em recurso especial; reconhecida a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2 e reduzida a pena definitiva.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Uso Da Natureza E Quantidade Da Droga Na Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Bis in Idem
Penal Processo Penal Constitucional Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Uso Da Natureza E Quantidade Da Droga Na Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

WELISON LIMA DA SILVA

Agravante/recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização da natureza e quantidade da droga na terceira fase da dosimetria
  2. 2 incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime prisional após readequação da pena

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, como a natureza e a quantidade das drogas não foram consideradas na fixação da pena-base (primeira fase), não poderiam ser novamente utilizadas na terceira fase para afastar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, por configurar bis in idem; assim, reconheceu-se a incidência da redução em 1/2 prevista no §4º, reduzindo a pena definitiva para 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 250 dias-multa, mantidas as demais disposições do acórdão local.

Court Disposition

Parcial provimento do agravo em recurso especial; reconhecida a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2 e reduzida a pena definitiva.

Orders

  • Reconhecer a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2.
  • Reduzir a reprimenda para 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 250 dias-multa, mantidas as demais disposições do acórdão local.