RHC 155322 - DECISAO

RHC 155322 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso, por entender que o habeas corpus é via inadequada para revisar dosimetria de sentença com trânsito em julgado e por considerar que não há ilegalidade na fixação da pena-base, pois o juiz de origem fundamentou concretamente a exasperação com elementos fáticos (coordenação da atividade ilícita mesmo preso, planejamento, co-propriedade e vultuosa quantidade de drogas) em conformidade com art. 59 do CP e art. 42 da Lei 11.343/2006.

Parties
Recorrente/paciente: JOSENILDO DOMINGOS BARBOSA DA SILVA; Recorrido/tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Culpabilidade, Bis in Idem, Pena Base, Lei N. 11.343/2006, Súmula 444/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico De Drogas Culpabilidade +4 more

Case Brief

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Parties

JOSENILDO DOMINGOS BARBOSA DA SILVA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Recorrido/tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na primeira fase da dosimetria
  2. 2 fundamentação idônea para exasperação da pena-base
  3. 3 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal em caso de trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso, por entender que o habeas corpus é via inadequada para revisar dosimetria de sentença com trânsito em julgado e por considerar que não há ilegalidade na fixação da pena-base, pois o juiz de origem fundamentou concretamente a exasperação com elementos fáticos (coordenação da atividade ilícita mesmo preso, planejamento, co-propriedade e vultuosa quantidade de drogas) em conformidade com art. 59 do CP e art. 42 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se e intime-se.