REsp 1961146 - DECISAO

REsp 1961146 - DECISAO

Verificada ilegalidade na utilização de condenações penais transitadas em julgado para desabonar a personalidade do réu, procedimento vedado pela orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, corrige-se a dosimetria: fixa-se a pena-base em 4 anos e 6 meses, majorada em 6 meses pela reincidência (5 anos) e, aplicada a majorante do emprego de arma (aumento de 2/3), estabelece-se a pena definitiva em 8 anos e 4 meses de reclusão. Em razão disso, deu-se provimento ao recurso especial para ajustar a pena, mantendo-se o restante do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: MARCOS VINICIUS SOARES BARBOSA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
recurso especial provido para fixar a pena em 8 anos e 4 meses de reclusão, mantendo-se, no mais, o acórdão recorrido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 59 Do Código Penal, Personalidade, Conduta Social, Antecedentes, Reincidência, Majorante Emprego De Arma, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Dosimetria Da Pena Art. 59 Do Código Penal Personalidade Conduta Social Antecedentes Reincidência Majorante Emprego De Arma +1 more

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Parties

MARCOS VINICIUS SOARES BARBOSA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 uso de condenações anteriores para desabonara personalidade e conduta social
  2. 2 fundamentação idônea na fixação da pena-base
  3. 3 alcance do art. 59 do Código Penal na dosimetria

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade na utilização de condenações penais transitadas em julgado para desabonar a personalidade do réu, procedimento vedado pela orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, corrige-se a dosimetria: fixa-se a pena-base em 4 anos e 6 meses, majorada em 6 meses pela reincidência (5 anos) e, aplicada a majorante do emprego de arma (aumento de 2/3), estabelece-se a pena definitiva em 8 anos e 4 meses de reclusão. Em razão disso, deu-se provimento ao recurso especial para ajustar a pena, mantendo-se o restante do acórdão recorrido.

Court Disposition

recurso especial provido para fixar a pena em 8 anos e 4 meses de reclusão, mantendo-se, no mais, o acórdão recorrido

Orders

  • Fixar a pena de MARCOS VINICIUS SOARES BARBOSA em 8 anos e 4 meses de reclusão
  • Manter-se, no mais, o acórdão recorrido