HC 681756 - DECISAO

HC 681756 - DECISAO

Constatou-se ausência de fundamentação concreta para a exasperação da pena em 3/8 na terceira fase apenas pela indicação do número de majorantes, ofendendo a Súmula 443/STJ; diante da plausibilidade jurídica do writ e da flagrante ilegalidade, o STJ, de ofício, reduziu o aumento à fração de 1/3 e readequou as penas do paciente para 6 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão e 15 dias-multa, nos termos da fundamentação.

Parties
Paciente: ERISVALDO ALMEIDA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1518054-37.2020.8.26.0228); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Readequação Da Pena)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para readequar as penas do paciente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Majorantes, Reincidência, Confissão Espontânea, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Majorantes Reincidência Confissão Espontânea Regime Prisional

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Parties

ERISVALDO ALMEIDA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1518054-37.2020.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Readequação Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena na terceira fase da dosimetria
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para acumulação de causas de aumento
  3. 3 compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Constatou-se ausência de fundamentação concreta para a exasperação da pena em 3/8 na terceira fase apenas pela indicação do número de majorantes, ofendendo a Súmula 443/STJ; diante da plausibilidade jurídica do writ e da flagrante ilegalidade, o STJ, de ofício, reduziu o aumento à fração de 1/3 e readequou as penas do paciente para 6 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão e 15 dias-multa, nos termos da fundamentação.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para readequar as penas do paciente

Orders

  • Readequar as penas do paciente para 6 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão e 15 dias-multa
  • Publique-se