REsp 1896761 - DECISAO

REsp 1896761 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial, entendendo que o Tribunal de origem agiu dentro da discricionariedade na dosimetria ao afastar a valoração negativa dos antecedentes em razão do prolongado decurso temporal e da ausência de trânsito em julgado de outra anotação, aplicando os princípios da razoabilidade e do direito ao esquecimento, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar a reforma da decisão de origem.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: José Carlos da Rosa Conceição Barbosa, vulgo Porreco; Acusado: Marcus Augusto da Conceição Alves, vulgo CHUCK; Acusada: Tamires Ingrid dos Santos Mascarenhas; Acusado: Roberto dos Santos, vulgo RB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Revisão De Dosimetria, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Revisão De Dosimetria Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

José Carlos da Rosa Conceição Barbosa, vulgo Porreco

Recorrido

Marcus Augusto da Conceição Alves, vulgo CHUCK

Acusado

Tamires Ingrid dos Santos Mascarenhas

Acusada

Roberto dos Santos, vulgo RB

Acusado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se as condenações anteriores com lapso temporal superior a cinco anos devem ser consideradas como maus antecedentes na dosimetria
  2. 2 aplicação do princípio da razoabilidade e da teoria do direito ao esquecimento na valoração de antecedentes
  3. 3 limites da revisão da dosimetria pelo tribunal de apelação

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial, entendendo que o Tribunal de origem agiu dentro da discricionariedade na dosimetria ao afastar a valoração negativa dos antecedentes em razão do prolongado decurso temporal e da ausência de trânsito em julgado de outra anotação, aplicando os princípios da razoabilidade e do direito ao esquecimento, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar a reforma da decisão de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.