HC 693344 - DECISAO

HC 693344 - DECISAO

Houve insuficiente fundamentação concreta para a aplicação cumulativa da fração de 5/12 relativa às três causas do § 2º do art. 157; por isso, na redosimetria de ofício, manteve-se a fundamentação das instâncias quanto à pena-base e à majorante por restrição de liberdade, mas aplicou-se apenas o maior aumento (2/3) previsto no § 2º-A, reduzindo-se, assim, as penas dos pacientes nos termos especificados no decisum.

Parties
Paciente: Wendel Pereira Barboza; Paciente: Gutierres Santos de Souza; Paciente: Carlos Henrique Morais do Prado; Paciente: Robert Willians Assumpção dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial
Outcome
concedido em parte
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo (art. 157 Cp), Concurso Formal (art. 70 Cp), Causas De Aumento De Pena (§ 2º E § 2º a Do Art. 157), Restrição De Liberdade, Pena Base, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Roubo (art. 157 Cp) Concurso Formal (art. 70 Cp) Causas De Aumento De Pena (§ 2º E § 2º a Do Art. 157) Restrição De Liberdade +2 more

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Parties

Wendel Pereira Barboza

Paciente

Gutierres Santos de Souza

Paciente

Carlos Henrique Morais do Prado

Paciente

Robert Willians Assumpção dos Santos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial

Legal Issues

  1. 1 adequação da fixação da pena-base no máximo legal
  2. 2 fundamentação para aplicação cumulativa das majorantes (fração 5/12 versus 2/3)
  3. 3 configuração da majorante por restrição da liberdade das vítimas

Ratio Decidendi

Houve insuficiente fundamentação concreta para a aplicação cumulativa da fração de 5/12 relativa às três causas do § 2º do art. 157; por isso, na redosimetria de ofício, manteve-se a fundamentação das instâncias quanto à pena-base e à majorante por restrição de liberdade, mas aplicou-se apenas o maior aumento (2/3) previsto no § 2º-A, reduzindo-se, assim, as penas dos pacientes nos termos especificados no decisum.

Court Disposition

concedido em parte

Orders

  • Concedo em parte o habeas corpus, para reduzir as condenações dos acusados Carlos Henrique Morais do Prado e Robert Willians Assumpção dos Santos para 19 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, e 58 dias-multa, no valor unitário legal.
  • Concedo o habeas corpus de ofício para reduzir a pena do acusado Gutierres Santos de Souza para 19 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, e 58 dias-multa, no valor unitário legal.