HC 671586 - DECISAO

HC 671586 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, competindo ao STJ processar revisão criminal apenas de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF); entretanto, reconheceu-se constrangimento ilegal reparável pelo habeas corpus à luz da Súmula 545/STJ, porque a confissão do paciente foi utilizada para formar o convencimento do julgador, de modo que a atenuante do art. 65, III, "d" do CP deve incidir na segunda fase da dosimetria e ser compensada, ainda que parcialmente, com a agravante da reincidência, determinando-se nova dosimetria que aplique a atenuante e a compensação parcial, mantendo-se, no mais, o teor da...

Parties
Paciente: LUCIEL SILVA DE ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (sucedâneo De Revisão Criminal) / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar nova dosimetria, com incidência da atenuante da confissão espontânea e sua compensação parcial com a agravante da reincidência, mantendo-se, no mais, o teor da sentença.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Súmula 545/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Habeas Corpus Revisão Criminal Súmula 545/stj

Case Brief

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Parties

LUCIEL SILVA DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (sucedâneo De Revisão Criminal) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 fundamentação do aumento da pena na segunda fase por reincidência específica
  3. 3 incidência da atenuante da confissão espontânea e sua compensação com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, competindo ao STJ processar revisão criminal apenas de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF); entretanto, reconheceu-se constrangimento ilegal reparável pelo habeas corpus à luz da Súmula 545/STJ, porque a confissão do paciente foi utilizada para formar o convencimento do julgador, de modo que a atenuante do art. 65, III, "d" do CP deve incidir na segunda fase da dosimetria e ser compensada, ainda que parcialmente, com a agravante da reincidência, determinando-se nova dosimetria que aplique a atenuante e a compensação parcial, mantendo-se, no mais, o teor da...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar nova dosimetria, com incidência da atenuante da confissão espontânea e sua compensação parcial com a agravante da reincidência, mantendo-se, no mais, o teor da sentença.

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções proceda à nova dosimetria da pena, com a incidência da atenuante da confissão espontânea e sua compensação parcial com a agravante da reincidência
  • Comunique-se