AREsp 1989835 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial: afastou-se a fundamentação que majorou a pena-base com base apenas na natureza da droga diante da quantidade apreendida (não extrapolando o tipo penal), entendeu-se que a agravante do art.61 II 'j' não se justifica sem prova de que a agente se valeu da situação de calamidade para praticar o tráfico, manteve-se a impossibilidade de reexaminar a prova para acolher a privilegiadora do art.33 §4º por força da Súmula 7/STJ; assim, fixou-se a pena-base no mínimo legal, afastou-se a agravante da calamidade pública e redimensionou-se a pena para 5 anos de reclusão, regime semiaberto, e 500 dias-multa.

Parties
Agravante: TATIANA MARGARIDA MOREIRA LOPES; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para fixar a pena-base no mínimo legal, afastar a agravante do art.61, inciso II, alínea 'j', do CP e redimensionar a pena para 5 anos de reclusão a ser cumprida em regime semiaberto, com pagamento de 500 dias-multa, mantendo-se os...
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante Calamidade Pública, Minorante Art.33 §4º Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Agravante Calamidade Pública Minorante Art.33 §4º Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

TATIANA MARGARIDA MOREIRA LOPES

Agravante

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 legalidade da majoração da pena-base com fundamento na natureza e quantidade da droga
  2. 2 incidência da agravante do art. 61, inciso II, alínea 'j', do CP em razão do estado de calamidade pública
  3. 3 aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial: afastou-se a fundamentação que majorou a pena-base com base apenas na natureza da droga diante da quantidade apreendida (não extrapolando o tipo penal), entendeu-se que a agravante do art.61 II 'j' não se justifica sem prova de que a agente se valeu da situação de calamidade para praticar o tráfico, manteve-se a impossibilidade de reexaminar a prova para acolher a privilegiadora do art.33 §4º por força da Súmula 7/STJ; assim, fixou-se a pena-base no mínimo legal, afastou-se a agravante da calamidade pública e redimensionou-se a pena para 5 anos de reclusão, regime semiaberto, e 500 dias-multa.

Court Disposition

conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para fixar a pena-base no mínimo legal, afastar a agravante do art.61, inciso II, alínea 'j', do CP e redimensionar a pena para 5 anos de reclusão a ser cumprida em regime semiaberto, com pagamento de 500 dias-multa, mantendo-se os...

Orders

  • fixar a pena-base no mínimo legal
  • afastar a agravante do art.61, inciso II, alínea 'j', do Código Penal