HC 702904 - DECISAO

HC 702904 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, após reconhecer a adequação da atenuante da confissão utilizada como elemento de convicção, procedeu-se ao redimensionamento da pena para o mínimo legal de 5 anos de reclusão, sem alteração do regime inicial fechado, dada a manutenção dos antecedentes e da relevância da quantidade e natureza das drogas apreendidas; a dosimetria só seria revista integralmente em habeas corpus em presença de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu.

Parties
Paciente: EDUARDO EUGENIO NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500995-17.2021.8.26.0320)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Confissão Espontânea, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Maus Antecedentes, Atenuante (art. 65, III, "d", Código Penal)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Confissão Espontânea Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Maus Antecedentes +1 more

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Parties

EDUARDO EUGENIO NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500995-17.2021.8.26.0320)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  2. 2 incidência dos maus antecedentes na pena-base
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, após reconhecer a adequação da atenuante da confissão utilizada como elemento de convicção, procedeu-se ao redimensionamento da pena para o mínimo legal de 5 anos de reclusão, sem alteração do regime inicial fechado, dada a manutenção dos antecedentes e da relevância da quantidade e natureza das drogas apreendidas; a dosimetria só seria revista integralmente em habeas corpus em presença de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente

Orders

  • Ordem concedida parcialmente para redimensionar a pena, reduzindo-a para 5 anos de reclusão
  • Mantida a fixação do regime inicial de cumprimento da pena em regime fechado