HC 707401 - DECISAO

HC 707401 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque o Tribunal de Justiça fundamentou a dosimetria na existência de condenações anteriores distintas, algumas consideradas como maus antecedentes e outras como reincidência, entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte, não configurando bis in idem, de modo que não há ilegalidade a ser sanada em sede de habeas corpus liminar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Bis in Idem, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Bis in Idem Regime Prisional Habeas Corpus

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base
  2. 2 valoração de condenações anteriores como maus antecedentes e como reincidência
  3. 3 alegação de bis in idem

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque o Tribunal de Justiça fundamentou a dosimetria na existência de condenações anteriores distintas, algumas consideradas como maus antecedentes e outras como reincidência, entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte, não configurando bis in idem, de modo que não há ilegalidade a ser sanada em sede de habeas corpus liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.